Legislação
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Processo C-405/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República da Finlândia. Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação - Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos. Processo C-405/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 339/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 19. °concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Regulamento (UE) n. ° 337/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , relativa à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização, Danisco Animal Nutrition) Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-12/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Abril de 2011. Alexander Gruber contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Run the globe - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-12/09.
Processo C-291/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011. Francesco Guarnieri & Cie contra Vandevelde Eddy VOF. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van koophandel te Brussel - Bélgica. Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.º TFUE - Cautio judicatum solvi - Sociedade de direito monegasco - Artigo 18.º, primeiro parágrafo, TFUE. Processo C-291/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 338/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Magiun de prune Topoloveni (IGP)]
Processo C-321/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias - Despesas efectuadas pela República Helénica. Processo C-321/09 P.
Processo C-431/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado - Directiva 2005/85/CE - Direito de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Normas mínimas - Ausência de transposição completa no prazo estabelecido. Processo C-431/10.
Regulamento (UE) n. ° 334/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-519/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Dieter May contra AOK Rheinland/Hamburg - Die Gesundheitskasse. Pedido de decisão prejudicial: Arbeitsgericht Wuppertal - Alemanha. Artigo 104.º, n.
Processo C-20/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Admissibilidade da acção - Livre circulação de capitais - Artigo 56.º CE - Artigo 40.º do Acordo EEE - Títulos de dívida pública - Tratamento fiscal preferencial - Justificação - Combate à fraude fiscal - Combate à evasão fiscal. Processo C-20/09.
Processo C-151/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011. Dai Cugini NV contra Rijksdienst voor Sociale Zekerheid. Pedido de decisão prejudicial: Arbeidshof te Antwerpen - Bélgica. Artigo 104.º, n.
Regulamento (UE) n. ° 335/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1091/2009 no que respeita ao teor mínimo de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para frangos de engorda Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-305/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado - Transporte ferroviário - Directiva 2005/47/CE - Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário - Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu - Falta de transposição no prazo estabelecido. Processo C-305/10.