Legislação
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Processo C-327/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011. Mensch und Natur AG contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial: Bayerischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. Artigo 249.º, quarto parágrafo, CE - Actos das instituições - Decisão da Comissão dirigida a um particular - Regulamento (CE) n.º 258/97 - Novo alimento ou novo ingrediente alimentar - Decisão 2000/196/CE - ‘Stevia rebaudiana Bertoni.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 369/2011 da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-609/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011. Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - 'Programa TACIS' - Contrato celebrado pela Comissão - Rescisão do contrato - Diferendo que opõe os contratantes - Pedido de acesso aos documentos - Inadmissibilidade manifesta. Processo C-609/10 P.
Processo C-343/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluições e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.º e 4.º. Processo C-343/10.
Processo C-331/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação - Não execução no prazo previsto. Processo C-331/09.
Processo T-179/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Abril de 2011. Zitro IP Sàrl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BINGO SHOWALL - Marca figurativa comunitária anterior SHOW BALL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-179/10.
Processo T-202/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Abril de 2011. Deichmann SE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa um galão bordado com pontilhados - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 (actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009).
Processo T-413/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2011. Socitrel - Sociedade Industrial de Trefilaria, SA contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão de execução – Prejuízo financeiro – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Falta de urgência. Processo T-413/10 R.
Processo T-320/09 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de abril de 2011. Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion contra Comissão Europeia.
Processo T-159/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Abril de 2011. Société Air France contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma forma de paralelogramo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-159/10.
Processo T-98/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Abril de 2011. Tubesca contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A. - Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores TUBESCA - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 13 de Abril de 2011. Christian Wilk Contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Reembolso das despesas ― Subsídio de instalação ― Instalação com a família no local de afectação ― Repetição do indevido ― Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo F‑32/10.
Processo T-393/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011. Westfälische Drahtindustrie GmbH e outros contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução . Processo T-393/10 R.
Processo T-262/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Abril de 2011. Safariland LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011. Ioannis Vakalis contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Pensão ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensão dos funcionários da União ― Cálculo da bonificação ― Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto ― Princípio da igualdade de tratamento ― Princípio da neutralidade do euro. Processo F‑38/10.