Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 435/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n. ° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-200/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projecto no âmbito do programa 'eContent' - Reembolso dos custos elegíveis - Fundamentação do acórdão do Tribunal Geral. Processo C-200/10 P.
Processo C-137/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Communautés européennes contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - Bélgica. Artigos 207.º, n.º 2, CE e 282.º CE - Representação das Comunidades Europeias nos órgãos jurisdicionais nacionais - Competências atribuídas à Comissão - Delegação do poder de representação noutras instituições das Comunidades - Requisitos. Processo C-137/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 437/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 438/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento de Execução (UE) n. ° 444/2011 do Conselho, de 5 de Maio de 2011 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura
Processo C-206/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 - Artigo 7.º, n.º 2 - Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes - Condição de residência. Processo C-206/10.
Processo T-204/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Olymp Bezner GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OLYMP - Marca figurativa nacional anterior OLIMPO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].
Processo C-267/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal. Processo C-267/09.
Processo C-265/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 1907/2006 - Substâncias químicas - Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a essas substâncias - Regulamento REACH - Artigo 126.º - Regime de sanções em caso de violação de disposições do Regulamento REACH - Não aplicação no prazo estabelecido. Processo C-265/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 436/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 434/2011 da Comissão, de 4 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-129/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de Maio de 2011. Bongrain SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa APETITO - Marca comunitária nominativa anterior apetito - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similaridade dos produtos - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 207/2009].
Regulamento (UE) n. ° 432/2011 da Comissão, de 4 de Maio de 2011 , que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2011 da Comissão, de 4 de Maio de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE