Legislação
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Processo C-441/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos. Processo C-441/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011. Livio Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Acção de indemnização ― Regra de concordância entre pedido, reclamação e acção de indemnização ― Carácter contraditório do processo ― Utilização em juízo de um documento confidencial, classificado como ‘Reservado à UE’ ― Responsabilidade extracontratual das instituições ― Responsabilidade fundada em culpa ― Nexo de causalidade ― Pluralidade de causas do dano ― Acto de terceiro ― Responsabilidade sem culpa ― Dever de assistência ― Obrigação de uma instituição garantir a protecção do.
Processo C-107/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Enel Maritsa Iztok 3 AD contra Direktor «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» NAP. Pedido de decisão prejudicial: Administrativen sad Sofia-grad - Bulgária. Reenvio prejudicial - IVA - Directivas 77/388/CEE e 2006/112/CE - Reembolso - Prazo - Juros - Compensação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Protecção da confiança legítima. Processo C-107/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 462/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 459/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 631/2009 que institui normas pormenorizadas para a aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-144/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts contra JPMorgan Chase Bank NA, Frankfurt Branch. Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha. Competência judiciária em matéria civil - Artigos 22.º, n.º 2, e 27.º do Regulamento (CE) n.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011. Région Nord - Pas-de-Calais (T-267/08) e Communauté d’agglomération du Douaisis (T-279/08) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Construção de material ferroviário - Adiantamentos reembolsáveis - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Adaptação das conclusões - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Recursos de Estado - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Empresa em dificuldade. Processos apensos T-267/08 e T-279/08.
Processo C-122/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011. Konsumentombudsmannen contra Ving Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial: Marknadsdomstolen - Suécia. Reenvio prejudicial - Directiva 2005/29/CE - Artigos 2.º, alínea i), e 7.º, n.º 4 - Comunicação comercial publicada num jornal - Conceito de convite a contratar - Preço de partida - Informações que devem constar de um convite a contratar. Processo C-122/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 461/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 397/2010 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011
Processo T-464/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra New Acoustic Music Association e Anna Hildur Hildibrandsdottir. Cláusula compromissória - Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito do programa-quadro ‘Culture 2000’ - Realização da acção ‘European Music Roadwork’ - Incumprimento do contrato - Reembolso de parte dos montantes adiantados - Inadmissibilidade parcial do pedido - Acção por omissão - Apoio judiciário. Processo T-464/09.
Processo T-488/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. Jager & Polacek GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE - Marca nacional anterior Redtube não registada - Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo - Decisão que declara a oposição não apresentada - Artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.
Processo C-176/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação - Directiva 2009/12/CE - Taxas aeroportuárias - Âmbito de aplicação - Aeroportos cujo tráfego anual seja superior a 5 milhões de passageiros por ano e aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros por ano em cada Estado-Membro - Validade - Princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da subsidiariedade.
Processo C-410/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011. Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial: Sąd Najwyższy - Polónia. Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Artigo 58.º - Directiva 2002/21/CE - Orientações da Comissão - Falta de publicação no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um Estado-Membro - Oponibilidade. Processo C-410/09.
Regulamento (UE) n. ° 511/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011 , que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia
Regulamento (UE) n. ° 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 relativo às agências de notação de risco Texto relevante para efeitos do EEE