Regulamento de Execução (UE) n. ° 488/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 486/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-184/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011. Mathilde Grasser contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial: Bayerischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Carta de condução emitida por um Estado-Membro sem observância da condição de residência - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento fundada exclusivamente na inobservância da condição de residência. Processo C-184/10.
Processo T-218/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011. Habib Roland Dagher contra Conselho da União Europeia e República Italiana. Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito. Processo T-218/11 R.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2011. David Barcenilla Fernández (C - 256/10) e Pedro Antonio Macedo Lozano (C-261/10) contra Gerardo García SL. Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León - Espanha. Directiva 2003/10/CE - Valores de exposição - Ruído - Protecção auricular - Efeito útil. Processos apensos C-256/10 e C-261/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 491/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Processo T-580/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de Maio de 2011. PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PEPEQUILLO - Marcas nominativas e figurativas anteriores nacionais e comunitárias PEPE e PEPE JEANS - Restitutio in integrum - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 78.º do Regulamento (CE) n.
Processo C-376/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 2037/2000 - Artigos 4.º, n.º 4, alínea v), e 16.º - Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios - Excepções - Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402. Processo C-376/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 489/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Maio de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira
Processo T-81/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2011. Tempus Vade, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AIR FORCE - Marcas nominativa e figurativas comunitárias e nacionais anteriores TIME FORCE - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 490/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 21. °concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010
Processo C-308/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2011. Union Investment Privatfonds GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição -Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 74.º, nº 2 - Provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo estabelecido para esse efeito - Não tomada em conta - Poder de apreciação da Câmara de Recurso. Processo C-308/10 P.
Processo T-423/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de Maio de 2011. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Concorrência - Abuso de posição dominante - Sector aéreo - Utilização exclusiva do Terminal 2 do Aeroporto de Munique - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão - Não conhecimento do mérito - Obrigação de agir - Inexistência. Processo T-423/07.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 487/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Processo C-452/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011. Tonina Enza Iaia e outros contra Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca e outros. Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Firenze - Itália. Directiva 82/76/CEE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição do título de especialista - Remuneração durante o período de formação - Prescrição quinquenal do direito ao pagamento das remunerações periódicas. Processo C-452/09.