Legislação
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Processo C-50/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.º CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública. Processo C-50/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 509/2011 da Comissão, de 24 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-373/08 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011. Nuova Agricast Srl contra Comissão Europeia.
Processo T-250/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Maio de 2011. Edward William Batchelor contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos trocados no âmbito da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário de medidas tomadas em matéria de actividades de radiodifusão televisiva - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria.
Processo T-176/09 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011. Government of Gibraltar contra Comissão Europeia.
Processo C-54/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.º CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE. Processo C-54/08.
Processo T-408/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2011. ancotel GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ancotel - Marca figurativa comunitária anterior ACOTEL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Público pertinente. Processo T-408/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2011. Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n. - º 1049/2001 - Documentos relativos aos elementos dos custos decorrentes das obrigações de serviço público em matéria de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiros - Sigilo profissional - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Documentos emanados de um Estado-Membro. Processos apensos T-109/05 e T-444/05.
Processo T-392/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2011. Euro-Information - Européenne de traitement de l’information contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC CASH - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-392/10.
Processo T-161/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Maio de 2011. Longevity Health Products, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária E-PLEX - Marca nominativa nacional anterior EPILEX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-161/10.
Processo C-83/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra Kronoply GmbH & Co. KG e Kronotex GmbH & Co. KG. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.os 2 e 3, CE - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Condições de admissibilidade - Fundamentos de anulação atendíveis - Conceito de ‘parte interessada’ - Relação de concorrência - Afectação - Mercado de aprovisionamento. Processo C-83/09 P.
Processo C-51/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.º CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directiva 89/48/CEE. Processo C-51/08.
Regulamento (UE) n. ° 508/2011 da Comissão, de 24 de Maio de 2011 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acetamipride, ciprodinil, difenoconazol, dimetomorfe, fenehexamida, proquinazide, protioconazol, piraclostrobina, espirotetramato, tiaclopride, tiametoxame e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-489/08 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2011. Power-One Italy SpA contra Comissão Europeia. Acção de indemnização - Projecto co-financiado pelo instrumento financeiro LIFE+ - Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projecto Pneuma) - Desvio de processo - Violação de requisitos formais - Inadmissibilidade. Processo T-489/08.
Processo C-52/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Notários - Directiva 2005/36/CE. Processo C-52/08.