Legislação.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0393

Processo T-393/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Max Heinr. Sutor OHG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo. Processo T-393/21.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0028

Processo T-28/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea — Alteração das condições dos empréstimos concedidos pela Alemanha e anulação parcial de dívidas — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Salvaguarda dos direitos processuais — Dificuldades sérias — Artigo 107.o, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0629

Processo T-629/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları TAŞ e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direitos antidumping definitivos — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Ajustamento — Artigo 2.°, n.° 10, alínea j) do Regulamento (UE) 2016/1036 — Conversão de divisas — Ganhos e perdas de cobertura — Artigo 2.°, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0630

Processo T-630/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Çolakoğlu Metalurji AŞ e Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direitos antidumping definitivos — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Ajustamento — Artigo 2.°, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0375

Processo T-375/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Luisa Izuzquiza e o. contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos subsídios e despesas pagos a um membro do Parlamento, bem como aos salários e subsídios dos seus assistentes parlamentares — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 6, do Regulamento n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014TJ0465

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Caixabank, SA e o. contra Comissão Europeia. - Processos T-700/13 a T-705/13, T-2/14, T-6/14, T-10/14, T-16/14, T-18/14 e T-24/14 e os processos apensos T-465/14, T-467/14, T-469/14, T-471/14 a T-474/14, T-476/14 a T-478/14, T-482/14, T-483/14 e T-491/14.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0075

Processo C-75/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas g) e h) — Obrigação de os Estados‑Membros velarem para que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento determinem o estatuto das pessoas que realizam um estágio de adaptação ou se preparam para uma prova de aptidão — Artigo 7.°, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0758

Processo T-758/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causas de nulidade — Caráter singular — Artigos 25.o, n.o 1, alínea b), e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-758/22.

2024-04-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TO0513

Processo T-513/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de abril de 2024. Heraeus Electronics GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-513/23.

2024-04-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1045

Regulamento de Execução (UE) 2024/1045 da Comissão, de 9 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de níquel nos géneros alimentícios e que altera determinadas referências

2024-04-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1038

Regulamento (UE) 2024/1038 da Comissão, de 9 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de toxinas T-2 e HT-2 nos géneros alimentícios

2024-04-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0628

Processo C-628/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de abril de 2024. YG e NI contra AXA Bank Europe SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2024-04-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1037

Regulamento de Execução (UE) 2024/1037 da Comissão, de 9 de abril de 2024, que autoriza a colocação no mercado de sal monossódico do ácido L-5-metiltetra-hidrofólico como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

2024-04-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0582

Processo C-582/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2024. FY contra Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Warszawa-Praga w Warszawie. Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Artigo 4.°, n.

2024-04-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0022

Processo C-22/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de abril de 2024. T. S.A. contra Przewodniczący Krajowej Rady Radiofonii i Telewizji. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.