Processo C-401/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Banco Central Europeu (BCE).
Legislação
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Processo C-383/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva ‘habitats’ - Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) - Deterioração dos habitats. Processo C-383/09.
Processo C-458/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado - Directiva 98/83/CE - Água destinada ao consumo humano - Transposição incompleta e incorrecta. Processo C-458/10.
Processo C-409/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. José Maria Ambrósio Lavrador e Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio contra Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA. Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal de Justiça - Portugal.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. Comitato «Venezia vuole vivere» (C - 71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P) e Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P) contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 558/2011 da Comissão, de 9 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-87/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. Electrosteel Europe SA contra Edil Centro SpA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Vicenza - Itália. Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.º, n.
Regulamento (UE) n. ° 660/2011 do Conselho, de 9 de Junho de 2011 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
Processo T-533/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011. DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA contra Comissão Europeia. Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE - Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência. Processo T-533/10 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 583/2011 do Conselho, de 9 de Junho de 2011 , que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento
Processo C-285/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011. Campsa Estaciones de Servicio SA contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Sexta Directiva IVA - Artigos 11.º, A, n.º 1, e 27.º - Matéria colectável - Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado. Processo C-285/10.
Processo C-52/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. Eleftheri tileorasi AE «ALTER CHANNEL» e Konstantinos Giannikos contra Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis e Ethniko Symvoulio Radiotileorasis. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Artigo 1.
Processo C-361/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Junho de 2011. Intercommunale Intermosane SCRL e Fédération de l’industrie et du gaz contra Estado Belga. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - Bélgica. Mercado interno - Normas e regras técnicas - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho. Processo C-361/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P) e Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.º, n.
Processo T-62/06 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011. Eurallumina SpA contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Auxílios de estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. Processo T-62/06 RENV-R.