Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-196/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Edison SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação. Processo T-196/06.
Processo C-212/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011. Logstor ROR Polska sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach. Pedido de decisão prejudicial: Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach - Polónia.
Processo T-195/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Solvay Solexis SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Duração da infracção - Conceito de "acordo" e de "práticas concertadas" - Acesso ao processo - Coimas - Igualdade de tratamento - Comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação. Processo T-195/06.
Processo C-536/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011. Marija Omejc contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial: Upravno sodišče Republike Slovenije - Eslovénia. Política agrícola comum - Regimes de ajudas comunitárias - Sistema integrado de gestão e de controlo - Regulamento (CE) n.º 796/2004 - Facto de impedir a realização do controlo in loco - Conceito - Agricultor não residente na exploração - Representante do agricultor - Conceito. Processo C-536/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011. Gebr. Weber GmbH contra Jürgen Wittmer (C - 65/09) e Ingrid Putz contra Medianess Electronics GmbH (C-87/09). Pedidos de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof (C-65/09) e Amtsgericht Schorndorf (C-87/09) - Alemanha. Protecção dos consumidores - Venda e garantias dos bens de consumo - Directiva 1999/44/CE - Artigo 3.º, n.
Processo T-211/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011. Putters International NV contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração. Processo T-211/08.
Processo T-235/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Bavaria NV contra Comissão Europeia. concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Prova da infracção - Acesso ao processo - Coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Prazo razoável. Processo T-235/07.
Processo T-192/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Caffaro Srl contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Prescrição - Tratamento diferenciado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes. Processo T-192/06.
Processo C-462/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011. Stichting de Thuiskopie contra Opus Supplies Deutschland GmbH e outros. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Artigo 5.º, n.
Processo T-185/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. L’Air liquide, société anonyme pour l’étude et l’exploitation des procédés Georges Claude contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação. Processo T-185/06.
Processo T-240/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Heineken Nederland BV e Heineken NV contra Comissão Europeia. concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Prova da infracção - Acesso ao processo - Coima - Princípio da igualdade de tratamento - Prazo razoável. Processo T-240/07.
Processo T-199/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011. Ziegler SA contra Comissão Europeia. Seguro de protecção jurídica - Directiva 87/344/CEE - Artigo 4.º, n.º 1 - Livre escolha de um advogado pelo segurado - Limitação contratual - Pluralidade de segurados sinistrados pela mesma ocorrência - Escolha do representante legal pelo segurador. Processo T-199/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 573/2011 do Conselho, de 16 de Junho de 2011 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 578/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 575/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011 , relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal Texto relevante para efeitos do EEE