Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 584/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grana Padano (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 587/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento de Execução (UE) n. ° 585/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas
Processo T-210/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011. Verhuizingen Coppens NV contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Ónus da prova. Processo T-210/08.
Processo T-197/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. FMC Corp. contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Dever de fundamentação. Processo T-197/06.
Processo C-10/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2011. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado – Livre circulação de capitais – Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino – Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional. Processo C-10/10.
Processo C-484/07 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011. Fatma Pehlivan contra Staatssecretaris van Justitie. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank ’s-Gravenhage - Países Baixos. Acordo de Associação CEE-Turquia - Reagrupamento familiar - Artigo 7.º, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.
Processo T-194/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. SNIA SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Incorporação de uma sociedade responsável pela infracção - Direitos de defesa - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada - Dever de fundamentação. Processo T-194/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011. Gosselin Group NV (T - 208/08) e Stichting Administratiekantoor Portielje (T-209/08) contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.
Processo T-191/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. FMC Foret, SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Duração da infracção - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Coimas - Circunstâncias atenuantes. Processo T-191/06.
Processo C-351/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011. Zollamt Linz Wels contra Laki DOOEL. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigos 555.º, n.º 1, alínea c), e 558.º, n.
Processo C-152/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011. Unomedical A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial: Højesteret - Dinamarca. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) - Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres - Posições 9018 e 3926 - Conceitos de ‘partes’ e de ‘acessórios’ - Outras obras de plástico. Processo C-152/10.
Processo T-186/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de Junho de 2011. Solvay SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Duração da infracção - Conceito de "acordo" e de "práticas concertadas" - Acesso ao processo - Comunicação sobre a cooperação - Igualdade de tratamento - Confiança legitima - Dever de fundamentação. Processo T-186/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011. Team Relocations NV (T - 204/08) e Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd e Team Relocations Ltd (T-212/08) contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.
Processo C-317/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011. Union Investment Privatfonds GmbH contra UniCredito Italiano SpA. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS - Apreciação do risco de confusão - Risco de associação - Série ou família de marcas.