Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 608/2011 da Comissão, de 22 de Junho de 2011 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001
Regulamento de Execução (UE) n. ° 607/2011 da Comissão, de 22 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 21 de Junho de 2011. Eckehard Rosenbaum contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação em grau no momento do recrutamento — Tomada em conta da experiência profissional do interessado — Artigo 31.° do Estatuto — Dever de fundamentação. Processo T‑452/09 P.
Regulamento (UE) n. ° 631/2011 do Conselho, de 21 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 21 de Junho de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Reembolso de despesas — Nota da Comissão que informa o recorrente da sua intenção de efectuar uma retenção sobre o seu subsídio de invalidez — Inexistência de acto lesivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado. Processo T‑12/10 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 616/2011 do Conselho, de 21 de Junho de 2011 , que põe termo ao reexame da caducidade e ao reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito das medidas anti-dumping relativas às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 601/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento (UE) n. ° 630/2011 do Conselho, de 21 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Processo T-209/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011. MB System GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Dever de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação de interesses. Processo T-209/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 597/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , que altera pela 150. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
Regulamento de Execução (UE) n. ° 600/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Junho de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
Regulamento de Execução (UE) n. ° 598/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 599/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009
Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011 , relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (codificação)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 603/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada