Legislação
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Processo C-554/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011. Andreas Michael Seeger. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Stuttgart - Alemanha. Transportes rodoviários - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Isenções para os veículos de transporte de material - Conceito de ‘material’ - Transporte de garrafas vazias no veículo de um comerciante de vinho e bebidas. Processo C-554/09.
Regulamento de Execução (UE) n. o 745/2011 da Comissão, de 28 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarské trojhránky (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. o 748/2011 da Comissão, de 28 de Julho de 2011 , que altera pela 153. a vez o Regulamento (CE) n. o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
Processo C-71/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011. Office of Communications contra Information Commissioner. Pedido de decisão prejudicial: Supreme Court of the United Kingdom - Reino Unido. Acesso do público às informações sobre ambiente - Directiva 2003/4/CE - Artigo 4.º - Excepções ao direito de acesso - Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.º, n.º 2, da referida directiva. Processo C-71/10.
Processo C-133/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2005/81/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas - Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-133/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011. Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (C-472/09 P) e Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P) contra Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011. Orifarm A/S e outros (C - 400/09) e Paranova Danmark A/S e Paranova Pack A/S (C-207/10) contra Merck Sharp & Dohme Corp. e Merck Sharp & Dohme BV e Merck Sharp & Dohme. Pedidos de decisão prejudicial: Højesteret - Dinamarca. Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.º, n.
Processo C-69/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011. Brahim Samba Diouf contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif - Luxemburgo. Directiva 2005/85/CE - Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Conceito de ‘decisão proferida sobre o […] pedido de asilo’ na acepção do artigo 39.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 742/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n. ° 327/98
Regulamento de Execução (UE) n. ° 740/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , que aprova a substância activa bispiribac, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 830/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , que estabelece, para 2011, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n. ° 3924/91 do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. o 757/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 739/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 873/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 741/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas