Legislação
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Processo C-144/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2011. Processo-crime contra Asad Abdallah. Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Mestre - Itália. Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta. Processo C-144/11.
Processo C-220/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Septembro de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e danos - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.º, 5.º e 6.º - Não identificação das zonas sensíveis - Não implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis. Processo C-220/10.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA de 8 de Setembro de 2011. Dimitrios Pachtitis contra Comissão Europeia. Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução. Processo F‑51/11 R.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 8 de Setembro de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94.° do Regulamento de Processo. Processo F‑69/10.
Processo C-279/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Septembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 87.º, n.
arl, em liquidação contra Agenzia delle Entrate e Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-79/08) e Ministero delle Finanze contra Michele Franchetto (C-80/08). Pedidos de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália. Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos às sociedades cooperativas - Qualificação de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.º CE - Compatibilidade com o mercado comum - Requisitos. Processos apensos C-78/08 a C-80/08.
Agricultura - Alimentos para animais geneticamente modificados - Medidas de emergência - Medida adoptada por um Estado-Membro - Suspensão provisória de uma autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE - Base jurídica - Directiva 2001/18/CE - Artigo 12.º - Legislação sectorial - Artigo 23.º - Cláusula de salvaguarda - Regulamento (CE) n.º 1829/2003 - Artigo 20.º - Produtos existentes - Artigo 34.º - Regulamento (CE) n.º 178/2002 - Artigos 53.º e 54.º - Requisitos de aplicação.
Processo T-439/10 - Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 8 de Septembro de 2011. Fulmen contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. Processo T-439/10 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 908/2011 da Comissão, de 8 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-120/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Septembro de 2011. European Air Transport SA contra Collège d'Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale e Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica. Transporte aéreo - Directiva 2002/30/CE - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade - Limites do nível de ruído que devem ser respeitados ao sobrevoar territórios urbanos situados nas proximidades de um aeroporto.
Processo T-524/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Septembro de 2011. Meredith Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BETTER HOMES AND GARDENS - Motivo absoluto de recusa - Recusa parcial do registo pelo examinador - Ausência de carácter distintivo - artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-524/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 904/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de Agosto de 2011 a 2 de Setembro de 2011 no âmbito do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 2305/2003 para a cevada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 899/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 901/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 898/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no respeitante aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate