Legislação
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Processo T-316/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de Septembro de 2011. Mathieu Kadio Morokro contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação. Processo T-316/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 927/2011 da Comissão, de 16 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo F-7/10 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011. Marc Galan Girodit contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Função pública — Agentes temporários — Artigo 8.º do ROA — Cláusula que põe termo ao contrato no caso de o agente não estar inscrito na lista de reserva de um concurso — Concurso geral IHMI/AST/02/07 — Acto lesivo. Processo F-7/10.
Processo C-53/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. Land Hessen contra Franz Mücksch OHG. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Ambiente - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Prevenção - Distâncias adequadas entre zonas de utilização pública e estabelecimentos onde existam grandes quantidades de substâncias perigosas. Processo C-53/10.
Processo C-197/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. Unió de Pagesos de Catalunya contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Regime de pagamento único - Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional - Requisitos de concessão - Agricultores que iniciam uma actividade agrícola - Carácter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade. Processo C-197/10.
Processo T-285/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de Septembro de 2011. Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia. Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da investigação dos recursos vivos - Projecto Seapura - Convenção de subvenção - Cláusula compromissória - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Cartas de insistência - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Septembro de 2011. Processos penais contra Magatte Gueye (C - 483/09) e Valentín Salmerón Sánchez (C-1/10). Pedidos de decisão prejudicial: Audiencia provincial de Tarragona - Espanha. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais - Crimes cometidos no seio da família - Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima - Escolha dos tipos e do nível das penas - Compatibilidade com os artigos 2.º, 3.º e 8.
Função pública — Agentes temporários — Cláusula que põe termo ao contrato caso o agente não esteja inscrito na lista de reserva de um concurso — Concursos gerais OHIM/AD/02/07 e OHIM/AST/02/07 — Admissibilidade — Competências respectivas do EPSO e do júri de concurso — Artigo 8.° do ROA — Renovação de contratos de agente temporário por tempo determinado. Processo F‑6/10.
Processo T-216/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Septembro de 2011. Lucite International Ltd e Lucite International UK Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE e ao artigo 53.º do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos. Processo T-216/06.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Septembro de 2011. Jarosław Słaby contra Minister Finansów (C - 180/10) e Emilian Kuć e Halina Jeziorska-Kuć contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10). Pedidos de decisão prejudicial: Naczelny Sąd Administracyjny - Polónia. Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Conceito de sujeito passivo - Venda de terrenos para construção - Artigos 9.º, 12.º e 16.º - Não dedução do IVA pago a montante. Processos apensos C-180/10 e C-181/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 924/2011 da Comissão, de 15 de Setembro de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do quarto concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 634/2011
Processo F-62/10 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011. Jürgen Esders contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Afectação — Exercício de rotação de 2010 — Artigo 1.º‑D, n.os 1 e 4, do Estatuto — Decisão C/(2008) 3983 — Pedido de dispensa de rotação por motivos de saúde — Dever de solicitude — Decisão C/(2004) 1318 — Adaptações razoáveis — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Deficiência. Processo F-62/10.
Processo C-544/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Septembro de 2011. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo - Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE - Falha do mercado - Proporcionalidade - Neutralidade no plano tecnológico - Efeito de incentivo. Processo C-544/09 P.
Processo T-234/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 15 de Septembro de 2011. Koninklijke Grolsch NV contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que constata uma infracção única e continuada ao artigo 81.º CE - Participação da recorrente na infracção constatada - Insuficiência de prova - Falta de fundamentação. Processo T-234/07.
Processo T-381/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Septembro de 2011. Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Ambiente - Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE - Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência. Processo T-381/11 R.