Legislação
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Processo T-567/10 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de Septembro de 2011. Vivendi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Recusa da Comissão de agir contra um Estado-Membro em razão de uma pretensa violação do artigo 106.º TFUE - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade. Processo T-567/10.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1016/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior
Regulamento de Execução (UE) n. ° 952/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n. ° 327/98
Regulamento de Execução (UE) n. ° 953/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Processo T-568/10 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de Septembro de 2011. Vivendi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Recusa da Comissão de agir contra um Estado-Membro em razão de uma pretensa violação do artigo 106.º TFUE - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade. Processo T-568/10.
Regulamento (UE) n. ° 939/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , que rectifica o Regulamento (CE) n. ° 617/2008 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira
Processo T-501/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de Septembro de 2011. NEC Display Solutions Europe GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa see more - Marcas nacionais nominativas anteriores CMORE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 (actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Regulamento (UE) n. ° 950/2011 do Conselho, de 23 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) n. ° 951/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 949/2011 do Conselho, de 22 de Setembro de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
Processo C-482/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Budějovický Budvar, národní podnik contra Anheuser-Busch Inc. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 9.º, n.º 1 - Conceito de ‘tolerância’ - Preclusão por tolerância - Início da contagem do prazo de preclusão - Requisitos necessários para que o prazo de preclusão comece a correr - Artigo 4.º, n.
Processo T-67/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de Septembro de 2011. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Orientação’ - Redução de um apoio financeiro - Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade. Processo T-67/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Mesopotamia Broadcast A/S METV (C - 244/10) e Roj TV A/S (C-245/10) contra Bundesrepublik Deutschland. Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Faculdade de um Estado-Membro proibir no seu território a actividade de um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado-Membro - Fundamento baseado na violação do entendimento entre os povos. Processos apensos C-244/10 e C-245/10.
Processo C-323/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Interflora Inc. e Interflora British Unit contra Marks & Spencer plc e Flowers Direct Online Ltd. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division - Reino Unido. Marcas - Publicidade na Internet a partir de palavras-chave (‘keyword advertising’) - Selecção pelo anunciante de uma palavra-chave correspondente à marca que goza de prestígio de um concorrente - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.º, n.