Legislação
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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011. André Hecq contra Comissão Europeia. - Função pública — Doença profissional — Passagem à situação de invalidez — Pedido de retoma da actividade profissional — Pedido de indemnização. Processo F‑12/11.
Regulamento (UE) n. ° 965/2011 do Conselho, de 28 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Directiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-403/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de Septembro de 2011. Brighton Collectibles, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BRIGHTON - Marcas nominativas e figurativas nacionais BRIGHTON e outros sinais anteriores BRIGHTON - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 8.º, n.
Regulamento (UE) n. o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Processo T-207/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de Septembro de 2011. Mustapha El Jirari Bouzekri contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária NC NICKOL - Marca figurativa comunitária anterior NIKE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança de sinais - Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento n.º 40/94. Processo T-207/09.
Regulamento (UE) n. o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho e as Directivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011. Johannes Lübking e o. contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Nova estrutura de carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalência no anterior Estatuto — Aplicação do artigo 45.° do Estatuto, do anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente.
Directiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , que altera a Directiva 2006/116/CE relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos
Processo T-581/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Septembro de 2011. Perusahaan Otomobil Nasional Sdn Bhd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Tribunal Pleno) de 27 de Setembro de 2011. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Função pública — Processo — Fixação das despesas — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Obrigação de o recorrente vencido suportar esses honorários — Princípio da igualdade de tratamento — Tutela jurisdicional efectiva — Requisitos. Processo F‑55/08 DEP.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011 , que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n. ° 297/2011 Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011. Colin Brown e Alberto Volpato contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Nova estrutura das carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalência no anterior Estatuto — Aplicação do artigo 45.° do Estatuto, do anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente. Processo F‑75/07.
Processo T-30/03 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 27 de Septembro de 2011. 3F contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Auxílios fiscais concedidos pelas autoridades dinamarquesas - Marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Decisão da Comissão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Dificuldades sérias. Processo T-30/03 RENV.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011. Sarah Whitehead contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública — Pessoal do BCE — Exercício de revisão anual de salários e de bonificações — Exercício de 2008 — Exercício anual de avaliação — Critérios de apreciação — Consulta do Comité do pessoal — Tomada em consideração das baixas por doença — Fixação de objectivos. Processo F‑98/09.