Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-493/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 63.º TFUE e 40.º do Acordo EEE - Livre circulação de capitais - Fundos de pensões estrangeiros e nacionais - Imposto sobre as sociedades - Dividendos - Isenção - Diferença de tratamento. Processo C-493/09.
Processo C-382/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011. Erich Albrecht e outros contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat Wien - Áustria. Política industrial - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.º 852/2004 - Venda de produtos de padaria e de pastelaria em auto-serviço. Processo C-382/10.
Processo C-421/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011. Finanzamt Deggendorf contra Markus Stoppelkamp. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. IVA - Sexta Directiva - Artigo 21.º, n.º 1, alínea b) - Determinação do lugar de conexão fiscal - Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo país que o destinatário, mas que estabeleceu a sede da sua actividade económica noutro país - Conceito de ‘sujeito passivo estabelecido no estrangeiro’. Processo C-421/10.
Processo T-246/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2011. Industrias Francisco Ivars, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um redutor mecânico de velocidade - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Ausência de carácter individual - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.º e artigo 25.º, n.
Regulamento de Execução (UE) n. o 995/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 971/2011 para a campanha de 2011/12
Regulamento de Execução (UE) n. o 993/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011 , que aprova a substância activa 8-hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-506/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2011. Rico Graf e Rudolf Engel contra Landratsamt Waldshut. Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Waldshut-Tiengen - Alemanha.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2011. ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P) e Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P) contra Comissão Europeia.
Processo T-425/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2011. Honda Motor Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BLAST - Marcas nominativas comunitária e Benelux anteriores BLAST - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Carácter pouco distintivo das marcas anteriores. Processo T-425/09.
Processo C-302/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos às empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Reduções de encargos sociais - Recuperação. Processo C-302/09.
Processo C-265/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011. Massimo Campailla contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Requisitos de forma - Representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta. Processo C-265/11 P.
Processo T-176/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2011. Seven SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND - Marcas figurativas comunitárias e internacionais anteriores que comportam o elemento nominativo 'seven' - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-176/10.
Processo T-508/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011. Bang & Olufsen A/S contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional comunitária - Representação de um altifalante - Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Artigo 63.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 65.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. o 994/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-488/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011. Galileo International Technology, LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).