Legislação.

2011-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0549

Processo C-549/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação - Incumprimento - Impossibilidade absoluta de execução. Processo C-549/09.

2011-10-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1061

Regulamento de Execução (UE) n. o 1061/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2011-10-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1053

Regulamento de Execução (UE) n. o 1053/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Outubro de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

2011-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0067

Processo C-67/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Outubro de 2011. DTL Corporación SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.

2011-10-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0579

Processo T-579/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de outubro de 2011. Eridania Sadam SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum – Dever de fundamentação – Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola. Processo T-579/08.

2011-10-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1055

Regulamento de Execução (UE) n. o 1055/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

2011-10-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1045

Regulamento de Execução (UE) n. o 1045/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa assulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

2011-10-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1043

Regulamento (UE) n. o 1043/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China

2011-10-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0139

Processo T-139/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2011. República Francesa contra Comissão Europeia. Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Adopção, por parte do Estado-Membro, de determinadas medidas - Pedido de pagamento - Competência da Comissão - Competência do Tribunal Geral. Processo T-139/06.

2011-10-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1047

Regulamento de Execução (UE) n. o 1047/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Dezembro de 2011 a 29 de Fevereiro de 2012

2011-10-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1044

Regulamento de Execução (UE) n. o 1044/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [ Kabanosy (ETG)]

2011-10-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1046

Regulamento de Execução (UE) n. o 1046/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0034

Processo C-34/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011. Oliver Brüstle contra Greenpeace eV. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Directiva 98/44/CE - Artigo 6.º, n.

2011-10-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1067

Regulamento (UE) n. o 1067/2011 da Comissão, de 18 de Outubro de 2011 , que proíbe a pesca dos carapaus e correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das zonas IIa, IVa; VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

2011-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0406

Processo C-406/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011. Realchemie Nederland BV contra Bayer CropScience AG. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Regulamento (CE) n.