Legislação
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Processo C-255/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigo 49.º CE - Segurança social - Restrição à livre prestação de serviços - Despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro - Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia. Processo C-255/09.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1089/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-504/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2011. Tanoarch s.r.o. contra Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial: Najvyšší súd Slovenskej republiky - Eslováquia. Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Cessão de uma quota de direitos sobre uma invenção, detidos por várias empresas, a uma empresa titular do direito de utilizar a referida invenção na sua totalidade - Prática abusiva. Processo C-504/10.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1098/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [金乡大蒜 (Jinxiang Da Suan) (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. o 1092/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 971/2011 para a campanha de 2011/12
Processo C-402/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2011. Groupe Limagrain Holding contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Conseil d'État. Agricultura – Regulamentos (CEE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1085/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
Processo C-511/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011. Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de mecanismos de alavanca em forma de arco provenientes da China - Regulamento (CE) n.º 1136/2006 - Determinação da margem de dumping - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Regulamento (CE) n.º 384/96 - Artigo 2.º, n.os 7, alínea a), e 10. Processo C-511/09 P.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1091/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 1023/2011
Regulamento de Execução (UE) n. o 1088/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV) Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-362/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido. Processo C-362/10.
Processo C-530/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2011. Inter-Mark Group sp. z o.o. sp. komandytowa contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial: Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu - Polónia. IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 52.º, alínea a), e 56.º, n.º 1, alíneas b) e g) - Lugar das operações tributáveis - Nexo fiscal - Concepção, locação e montagem de stands de feira. Processo C-530/09.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1087/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. o 1082/2011 da Comissão, de 26 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-436/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2011. Julien Dufour contra Banco Central Europeu. Acesso a documentos – Decisão 2004/258/CE – Bases de dados do BCE que serviram para a elaboração de relatórios relativos ao recrutamento e à mobilidade do pessoal – Recusa de acesso – Recurso de anulação – Interesse em agir – Admissibilidade – Conceito de documento – Acção de indemnização – Carácter prematuro. Processo T-436/09.