Legislação
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Regulamento (UE) n. o 1141/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-444/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Novembro de 2011. Finanzamt Lüdenscheid contra Christel Schriever. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. IVA - Sexta Directiva - Artigo 5.º, n.º 8 - Conceito de ‘transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela’ - Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais. Processo C-444/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 10 de Novembro de 2011. Mohamed Merhzaoui contra Conselho da União Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Classificação em grau ― Agentes locais nomeados funcionários ― Artigo 10.° do anexo XIII do Estatuto ― Artigo 3.° do anexo do ROA ― Exercício de promoção de 2008 ― Análise comparativa dos méritos entre funcionários da carreira AST ― Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 ― Critério do nível das responsabilidades exercidas. Processo F‑18/09.
Regulamento (UE) n. o 1146/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011 , que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Processo T-243/11 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de Novembro de 2011. Glaxo Group Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade. Processo T-243/11.
Regulamento (UE) n. o 1135/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) n. o 1134/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011 , relativo à não renovação da aprovação da substância activa cinidão-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. o 1136/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. o 1137/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 971/2011 para a campanha de 2011/12
Processo T-37/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2011. Robert Walton contra Comissão Europeia. Execução do orçamento - Cobrança de créditos - Compensação de créditos - Efeito retroactivo - Acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão a pagar uma indemnização acrescida de juros - Crédito certo, líquido e exigível. Processo T-37/08.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1138/2011 do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia
Regulamento de Execução (UE) n. o 1133/2011 da Comissão, de 8 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 1177/2011 do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
Processo T-274/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2011. Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. Dumping - Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia - Estatuto de uma empresa que opera em condições de economia de mercado - Direitos de defesa - Proposta de compromisso de preços - Tratamento confidencial da identidade do autor da denúncia. Processo T-274/07.
Directiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros