Processo T-384/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011. Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, Howaldtswerke-Deutsche Werft GmbH e ThyssenKrupp Marine Systems AG contra Comissão Europeia.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. o 1142/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Processo C-405/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011. Processo penal contra QB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal. Proteção do ambiente – Regulamentos (CE) n.os 1013/2006 e 1418/2007 – Controlo das transferências de resíduos – Proibição de exportação de catalisadores usados para o Líbano. Processo C-405/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2011. X (C - 319/10) contra Inspecteur van de Belastingsdienst / Y e X BV (C-320/10) contra Inspecteur van de Belastingdienst P. Pedidos de decisão prejudicial: Rechtbank Haarlem - Países Baixos. Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Carne de frango desossada, congelada e impregnada de sal - Validade e interpretação dos Regulamentos (CE) n.
Processo C-626/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2011. Kalliope Agapiou Joséphidès contra Comissão Europeia e Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA, Bruxelas). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Artigo 4.º, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. o 1139/2011 do Conselho, de 10 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Processo C-126/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Novembro de 2011. Foggia - Sociedade Gestora de Participações Sociais SA contra Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal. Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.º, n.
Processo T-22/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011. Esprit International LP contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que consiste na representação de uma letra aposta num bolso - Marca figurativa nacional anterior que representa uma letra - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º,n.º 1 ,alínea b), do Regulamento (CE) nº 207/2009. Processo T-22/10.
Regulamento (UE) n. o 1157/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VIb e VIaN pelos navios que arvoram pavilhão da França
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Novembro de 2011. Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra The Rank Group plc. Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) e Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) - Reino Unido. Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1143/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que aprova a substância activa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-88/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011. LG Electronics, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal verbal "KOMPRESSOR PLUS" - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) - Caráter descritivo - Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova. Processo C-88/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1145/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 1023/2011
Processo C-212/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 56.º CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (‘golden shares’) detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA - Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada. Processo C-212/09.
Processo C-348/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Novembro de 2011. Norma-A SIA e Dekom SIA contra Latgales plānošanas reģions. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts - Letónia. Contratos públicos - Directiva 2004/17/CE - Artigo 1.º, n.º 3, alínea b) - Directiva 92/13/CEE - Artigo 2.º-D, n.