Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1166/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 971/2011 para a campanha de 2011/12
Regulamento (UE) n. o 1186/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Novembro de 2011. Comissão Europeia (C - 106/09 P) e Reino de Espanha (C-107/09 P) contra Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Selectividade material - Regime fiscal - Gibraltar - Sociedades ‘offshore’. Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P.
Processo T-434/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011. Václav Hrbek contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT - Marca figurativa comunitária anterior alpine - Excesso de poder - Artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento n.º 207/2009/CE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 207/2009.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011. Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos - Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso de anulação - Responsabilidade extracontratual. Processos apensos T-170/10 e T-340/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de Novembro de 2011. Michel Nolin contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Supressão dos pontos de mérito e de prioridade na sequência de uma promoção com base no artigo 29.° do Estatuto ― Base jurídica ― Competência do autor do acto ― Princípio da não‑discriminação. Processo T‑58/11 P.
Processo C-539/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado – Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado‑Membro – Recusa do referido Estado‑Membro – Poderes do Tribunal de Contas – Artigo 248.° CE – Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado – Regulamento (CE) n.
Processo T-363/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011. Abbott Laboratories contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.
Regulamento (UE) n. o 1187/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que proíbe a pesca da maruca comum na divisão IIIa; nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca
Regulamento (UE) n. o 1188/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat por navios que arvoram o pavilhão da Suécia
Processo C-256/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Novembro de 2011. Murat Dereci e outros contra Bundesministerium für Inneres. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.
Regulamento (UE) n. o 1164/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n. o 723/2011 do Conselho [que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados ou não originários da Malásia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
Processo T-269/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011. Xeda International SA contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa etoxiquina - Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. Processo T-269/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1165/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-276/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011. El Coto De Rioja, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ - Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-276/10.