Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. o 1181/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Novembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. o 620/2009
Regulamento de Execução (UE) n. o 1180/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2011. Le Poumon vert de la Hulpe ASBL e outros contra Région wallonne. Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica. Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de "ato legislativo nacional específico" - Convenção de Aarhus - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Alcance do direito de recurso de um ato legislativo. Processos apensos C-177/09 a C-179/09.
Processo C-430/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2011. Hristo Gaydarov contra Director na Glavna direktsia "Ohranitelna politsia" pri Ministerstvo na vatreshnite raboti. Pedido de decisão prejudicial: Administrativen sad Sofia-grad - Bulgária. Livre circulação de um cidadão da União - Directiva 2004/38/CE - Proibição de saída do território nacional devido a uma condenação penal noutro país - Tráfico de estupefacientes - Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1182/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. o 1484/95
Processo C-412/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2011. Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division - Reino Unido. Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.º 864/2007 - Âmbito de aplicação ratione temporis. Processo C-412/10.
Processo C-327/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 2011. Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner. Pedido de decisão prejudicial: Okresní soud v Chebu - República Checa.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1196/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-496/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Novembro de 2011. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.º CE - Sanções pecuniárias. Processo C-496/09.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1179/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n. o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
Processo C-454/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Novembro de 2011. Oliver Jestel contra Hauptzollamt Aachen. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 202.º, n.
Processo T-78/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011. Armando Álvarez, SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º, n.º 1, CE - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento infractor - Presunção de inocência. Processo T-78/06.
Processo T-500/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Novembro de 2011. Dorma GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Processo T-76/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011. Plasticos Españoles, SA (ASPLA) contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º, n.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA de 16 de Novembro de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Urgência ― Inexistência ― Ponderação dos interesses. Processo F‑67/11 R.