Legislação
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Processo C-515/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Legislação nacional - Aterros para resíduos inertes - Admissão de resíduos de amianto-cimento. Processo C-515/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Processo C-492/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Immobilien Linz GmbH & Co. KG contra Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz - Áustria. Fiscalidade - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Artigo 4.º, n.
Processo C-157/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública. Processo C-157/09.
Processo C-79/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Systeme Helmholz GmbH contra Hauptzollamt Nürnberg. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Utilização de uma aeronave para fins não comerciais - Alcance. Processo C-79/10.
Regulamento (UE) n. ° 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 , que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1242/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Directiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 , relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (reformulação)
Regulamento (UE) n. ° 1256/2011 do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 , que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n. ° 1124/2010
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro
Regulamento (UE) n. ° 1252/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que proíbe a pesca do tamboril na subzona VII pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Processo T-107/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2011. Transnational Company "Kazchrome" AO e ENRC Marketing AG contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Dumping - Importações de silício-manganês originárias da República Popular da China e do Cazaquistão - Recurso de anulação - Preço de exportação - Comparação entre o preço de exportação e o valor normal - Cálculo da margem de subcotação - Responsabilidade extracontratual. Processo T-107/08.
Processo T-208/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2011. Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE e ao artigo 53.º do Acordo EEE - Conceito de infracção única - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes. Processo T-208/06.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1238/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 372/2011 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012
Regulamento (UE) n. ° 1251/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos Texto relevante para efeitos do EEE