Regulamento (UE) n. ° 1283/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1272/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-176/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2011. Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) contra Conselho da União Europeia. Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Pedido de suspensão de execução - Falta de interesse em agir - Não concordância com a acção principal - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Ponderação dos interesses. Processo T-176/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1260/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010
Regulamento (UE) n. ° 1259/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que se refere aos teores máximos para as dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1261/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1258/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de nitratos nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-250/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal. Processo C-250/08.
Processo C-222/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Longevity Health Products, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) - Sinal nominativo '5 HTP' - Pedido de declaração de nulidade - Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-222/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1254/2011 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Koninklijke Philips Electronics NV (C - 446/09) contra Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e outros e Nokia Corporation (C-495/09) contra Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs. Pedidos de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica (C-446/09) e Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido (C-495/09). Política comercial comum - Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata - Regulamentos (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1244/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Processo C-442/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Churchill Insurance Company Limited contra Benjamin Wilkinson e Tracy Evans contra Equity Claims Limited. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5/CEE - Artigos 1.º, n.º 4, e 2.º, n.º 1 - Terceiros lesados - Autorização expressa ou implícita de conduzir - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.
Processo C-253/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Hungria. Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Determinação da matéria colectável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis - Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida - Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1253/2011 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2011 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2305/2003, (CE) n. ° 969/2006, (CE) n. ° 1067/2008 e (CE) n. ° 1064/2009 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União de importação de cereais provenientes de países terceiros