Legislação
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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 7 de Dezembro de 2011. Guido Strack contra Comissão Europeia. - Função pública — Pedido de indemnização por duração excessiva do processo jurisdicional — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia. Processo F‑44/05 RENV.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública) de 7 de dezembro de 2011. VE contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Condições previstas no artigo 4.° do anexo VII do Estatuto — Conceito de residência habitual — Desvirtuação dos factos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑274/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1266/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que determina, para a campanha de comercialização de 2011/2012, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1270/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
Processo C-329/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Dezembro de 2011. Alexandre Achughbabian contra Préfet du Val-de-Marne. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Directiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular. Processo C-329/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1267/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2011. Lis Wendelboe contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Incidentes processuais — Excepção de inadmissibilidade — Recusa de promoção — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade. Processo F‑85/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1269/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/12
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1268/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1271/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1263/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , relativo à autorização de Lactobacillus buchneri (DSM 16774), Lactobacillus buchneri (DSM 12856), Lactobacillus paracasei (DSM 16245), Lactobacillus paracasei (DSM 16773), Lactobacillus plantarum (DSM 12836), Lactobacillus plantarum (DSM 12837), Lactobacillus brevis (DSM 12835), Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 30121), Lactococcus lactis (DSM 11037), Lactococcus lactis (NCIMB 30160), Pediococcus acidilactici (DSM 16243) e Pediococcus pentosaceus (DSM 12834) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Directiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011 , que altera a Directiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo
Regulamento (UE) n. ° 1284/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , que proíbe a pesca de outras espécies nas águas da Noruega da subzona IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1262/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , que altera o anexo V do Regulamento (CE) n. ° 1342/2007 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1264/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas