Legislação
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Processo T-334/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 18 de setembro de 2024. Google LLC e Alphabet Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha no EEE — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Obrigação de recorrer exclusivamente aos serviços da Google — Restrições contratuais. Processo T-334/19.
Processo C-339/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-339/24 P.
Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2024, que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CEE) n.° 1899/85 e (CEE) n.° 1638/87 do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/2943 da Comissão, de 17 de setembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 no respeitante às medidas de conservação das pescas nas zonas do mar Báltico de Fehmarnbelt, Kadetrinne, Westliche Rönnebank, Adlergrund e Pommersche Bucht mit Oderbank
Regulamento de Execução (UE) 2024/2461 da Comissão, de 17 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1618 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio fundido e de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico originários da República Popular da China, e que sujeita a vigilância as importações de carbonetos de tungsténio não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos, originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2441 da Comissão, de 16 de setembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis DSM 22502 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 304/2014
Regulamento de Execução (UE) 2024/2430 da Comissão, de 16 de setembro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único EuLA Ca(OH)2 template em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2427 da Comissão, de 16 de setembro de 2024, relativo à autorização de óleo essencial de coentro obtido a partir de Coriandrum sativum L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/2491 da Comissão, de 16 de setembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/2432 da Comissão, de 16 de setembro de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Diversey Hydrogen Peroxide Product Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2426 da Comissão, de 16 de setembro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk SL em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2487 da Comissão, de 13 de setembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Forlì
Regulamento Delegado (UE) 2025/212 da Comissão, de 13 de setembro de 2024, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e a troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/2424 da Comissão, de 13 de setembro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único SANICALCO S em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2422 da Comissão, de 13 de setembro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Ca(OH)2 PT03 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho