Legislação
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Processo C-371/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Nural Ziebell contra Land Baden-Württemberg. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg - Alemanha. Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigos 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.º, n.º 1, da Decisão n.
Processo C-157/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros. Processo C-157/10.
Processo C-272/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011. KME Germany AG, KME France SAS e KME Italy SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo. Processo C-272/09 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1279/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1277/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-389/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011. KME Germany AG, KME France SAS e KME Italy SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo. Processo C-389/10 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1280/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/12
Processo T-39/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.
Processo C-81/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. France Télécom SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional - Conceito de ‘auxílio’ - Confiança legítima - Prazo de prescrição - Dever de fundamentação - Princípio da segurança jurídica. Processo C-81/10 P.
Processo C-45/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2011. Deutsche Bahn AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b). Processo C-45/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1274/2011 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2011 , relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2011 , relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (codificação)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1275/2011 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-152/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2011. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALIA - Marca figurativa comunitária anterior ALAÏA PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão- Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) nº 207/2009. Processo T-152/10.
Processo T-562/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2011. HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento de mérito. Processo T-562/10.