Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1316/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011
Processo T-437/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiro - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, de inquérito e de auditoria. Processo T-437/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1315/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1317/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2011
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1318/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
Processo C-119/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Frisdranken Industrie Winters BV contra Red Bull GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) - Enchimento de latas de bebidas que ostentam um sinal semelhante ao de uma marca - Prestação de serviços a pedido e segundo as instruções de um terceiro - Acção do titular da marca contra o prestador. Processo C-119/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1319/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Processo T-237/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2011. Louis Vuitton Malletier contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de nulidade - Caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização - Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-237/10.
Processo C-434/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011. Corpul Naţional al Poliţiştilor contra Ministerul Administraţiei şi Internelor (MAI) e outros. Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Alba - Roménia.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1331/2011 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1309/2011 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra Dimitrios Pachtitis. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Concurso geral — Não‑admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso. Processo T‑361/10 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1387/2011 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2011 , que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n. ° 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1308/2011 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
Processo C-446/10 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2011. Alcoa Trasformazioni Srl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Urgência. Processo C-446/10 P(R).