Legislação
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Processo T-203/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011. Stichting Woonpunt e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social – Auxílios existentes – Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro – Decisão que declara um auxílio novo compatível – Recurso de anulação – Não afetação individual – Falta de interesse em agir ‑ Inadmissibilidade. Processo T-203/10.
° do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença. Processo F‑30/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Verónica Sabbag Afota contra Conselho da União Europeia. - Função pública — Funcionários — Classificação — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Inexistência de relatório de classificação. Processo F‑9/11.
Processo C-624/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.
Processo C-191/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Rastelli Davide e C. Snc contra Jean-Charles Hidoux. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Processos de insolvência - Competência internacional - Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios. Processo C-191/10.
Processo C-427/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Banca Antoniana Popolare Veneta SpA contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália.
Processo C-585/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Niels Møller contra Haderslev Kommune. Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca. Prevenção e controlo integrados da poluição - Directiva 96/61/CE - Anexo I, ponto 6.6, alínea c) - Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas - Inclusão ou não de espaço para marrãs. Processo C-585/10.
Processo C-384/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Jan Voogsgeerd contra Navimer SA. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Escolha das partes - Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha - Determinação dessa lei - Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante. Processo C-384/10.
Processo C-409/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Hauptzollamt Hamburg-Hafen contra Afasia Knits Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Processo C-411/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Zdeněk Altner contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade manifesta - Direito a um órgão jurisdicional imparcial. Processo C-411/11 P.
Processo C-257/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Försäkringskassan contra Elisabeth Bergström. Pedido de decisão prejudicial: Högsta förvaltningsdomstolen (anciennement Regeringsrätten) - Suécia. Trabalhadores migrantes - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.
Processo C-126/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. INNO NV contra Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO) e outros. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução. Processo C-126/11.
Processo T-232/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de desenvolvimento rural - 'Zonas desfavorecidas' e 'Agro-ambiente' - Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção - Correção financeira forfetária. Processo T-232/08.
Processo T-377/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Mövenpick Holding contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS - Motivo absoluto de recusa - Indicação geográfica de origem - Inexistência de caráter distintivo. Processo T-377/09.
Processo C-560/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha.