Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-273/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. contra Telecom Italia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Diretiva 97/33/CE – Artigo 5.° – Diretiva 2002/22/CE – Artigo 13.
Processo C-236/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut) contra TN e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o e 13.
Processo C-412/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado – Diretiva 2011/7/UE – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Artigo 4.°, n.
Regulamento (UE) 2024/2495 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito aos titulares de passaportes sérvios emitidos pela Direção de Coordenação sérvia (Koordinaciona uprava)
Processo T-497/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2024. Fidia farmaceutici SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HYALERA — Marca nominativa nacional anterior HYAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-497/23.
Regulamento (UE) 2024/2516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-1120/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2024. Union internationale des chemins de fer (UIC) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Redes transeuropeias – Regulamento (UE) 2021/694 – Convite à apresentação de propostas – Entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros – Exclusão do procedimento de convite à apresentação de propostas – Pedido de reapreciação – Inexistência de factos novos – Ato puramente confirmativo – Inadmissibilidade.
Processo T-534/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de setembro de 2024. Belarusian Potash Company AAT contra Conselho da União Europeia.
Processo T-521/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de setembro de 2024. Ivan Ivanovich Golovaty contra Conselho da União Europeia.
Processo T-1099/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2024. Miguel Ángel Rodríguez Ruiz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia LEMOON – Marca nacional nominativa anterior LENNON – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1099/23.
Regulamento Delegado (UE) 2025/382 da Comissão, de 18 de setembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante à certificação dos produtos vitivinícolas importados e à importação de vinhos originários da Nova Zelândia
Processo T-671/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 18 de setembro de 2024. Qualcomm, Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos circuitos integrados de base UMTS — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2024. Andrey Anatolyevich Kozitsyn contra Conselho da União Europeia. Processos apensos T-607/22 e T-731/22.
Processo T-1168/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2024. Richards Brothers Group contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EL CABRÓN — Marca figurativa nacional anterior CABRÓ! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1168/23.
Processo T-617/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2024. Safran Aircraft Engines contra Comissão Europeia. Concessão de subvenções em matéria de defesa – FED – Financiamento das ações de desenvolvimento – Convite à apresentação de propostas “EDF‑2021‑ENERENV‑D‑PES.