Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.° 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817
Diretiva (UE) 2024/1500 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que estabelece normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento e igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e que altera as Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE
Regulamento de Execução (UE) 2024/1287 da Comissão, de 13 de maio de 2024, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1930 sobre as importações de contraplacado de bétula originário da Rússia às importações de contraplacado de bétula expedido da Turquia e do Cazaquistão, independentemente de ser ou não declarado originário da Turquia e do Cazaquistão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1340 do Conselho, de 13 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2024/1289 da Comissão, de 13 de maio de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2024 e 29 de junho de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Regulamento de Execução (UE) 2024/1321 da Comissão, de 8 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 no respeitante à verificação de dados e à acreditação de verificadores
Processo T-757/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causas de nulidade — Caráter singular — Artigos 25.o, n.o 1, alínea b), e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-757/22.
Regulamento (UE) 2024/1081 da Comissão, de 8 de maio de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2024/1325 da Comissão, de 8 de maio de 2024, relativo à autorização de uma preparação de cianocobalamina (vitamina B12) produzida com Ensifer adhaerens CGMCC 21299 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Caixabank, SA e o. contra Comissão Europeia. - Processos T-700/13 a T-705/13, T-2/14, T-6/14, T-10/14, T-16/14, T-18/14 e T-24/14 e os processos apensos T-465/14, T-467/14, T-469/14, T-471/14 a T-474/14, T-476/14 a T-478/14, T-482/14, T-483/14 e T-491/14.
Processo T-555/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2024. República Francesa contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores e de peritos nos domínios da indústria de defesa e do espaço — Limitação da escolha da língua 2 ao inglês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade. Processo T-555/22.
Processo C-734/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024. Republik Österreich contra GM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Recursos próprios da União Europeia – Programa nacional cofinanciado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Ajudas concedidas por contrato em execução desse programa – Proteção dos interesses financeiros da União – Regulamento (CE) n.
Processo C-20/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024. SF contra MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.
Processo T-755/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de maio de 2024. TG contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — Artigo 72.° do Estatuto — Normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas — Recusa de reconhecimento de doença grave — Critérios — Parecer do médico — Exame concreto e circunstanciado — Responsabilidade. Processo T-755/22.
Processo C-424/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024. WN contra Santander Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.