Legislação.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0316

Processo C-316/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Danske Svineproducenter contra Justitsministeriet. Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca. Artigo 288.º, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.º 1/2005 - Protecção dos animais durante o transporte - Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína - Altura mínima dos compartimentos - Inspecção durante a viagem - Densidade de carga - Direito dos Estados-Membros de adoptarem normas detalhadas.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0242

Processo C-242/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Enel Produzione SpA contra Autorità per l'energia elettrica e il gas. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia - Itália.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0507

Processo C-507/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Processo-crime contra X. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Firenze - Itália. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Protecção das pessoas vulneráveis - Audição de menores na qualidade de testemunhas - Incidente da produção antecipada de prova - Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0319

Processo C-319/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. ACEA SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.

2011-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1369

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1369/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 952/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0499

Processo C-499/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Vlaamse Oliemaatschappij NV contra FOD Financiën. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica. Sexta Directiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário. Processo C-499/10.

2011-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0311

Regulamento Delegado (UE) n. ° 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1357

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1357/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Dezembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

2011-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1356

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1356/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-12-20 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32011L0100

Directiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera a Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1378

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1378/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rheinisches Apfelkraut (IGP)]

2011-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1376

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1376/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mongeta del Ganxet (DOP)]

2011-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1353

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1353/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

2011-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1379

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1379/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 382/2008, (UE) n. ° 1178/2010 e (UE) n. ° 90/2011 no respeitante aos códigos NC e aos códigos de produtos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, nos sectores da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira

2011-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1352

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1352/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes