Legislação.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0411

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. N. S. (C - 411/10) contra Secretary of State for the Home Department e M. E. e outros (C-493/10) contra Refugee Applications Commissioner e Minister for Justice, Equality and Law Reform. Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido e High Court of Ireland - Irlanda. Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0320

Processo C-320/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. A2A SpA, anteriormente AEM SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos -Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum -Recurso de anulação -Admissibilidade -Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.º CE - Conceito de "auxílio" - Artigo 88.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0495

Processo C-495/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Centre hospitalier universitaire de Besançon contra Thomas Dutrueux e Caisse primaire d'assurance maladie du Jura. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.

2011-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1371

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1371/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0366

Processo C-366/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Air Transport Association of America e outros contra Secretary of State for Energy and Climate Change. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido.

2011-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1370

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1370/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Горнооряховски суджук (Gornooryahovski sudzhuk) (IGP)]

2011-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1374

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1374/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0310

Regulamento Delegado (UE) n. ° 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0465

Processo C-465/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011. Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’Immigration contra Chambre de commerce et d'industrie de l'Indre. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França. Pedido de decisão prejudicial - Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Artigo 3.º - Fundos com finalidade estrutural - Regulamento (CEE) n.º 2052/88 - Regulamento (CEE) n.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0072

Processo C-72/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Processo-crime contra Mohsen Afrasiabi e outros. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Regulamento (CE) n.º 423/2007 - Artigo 7.º, n.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0503

Processo C-503/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Evroetil AD contra Direktor na Agentsia "Mitnitsi". Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária. Directiva 2003/30/CE - Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) - Conceito de bioetanol - Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5% e não desnaturado - Pertinência da utilização efectiva como biocarburante - Regulamento (CEE) n.

2011-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32011R1380

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1380/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que respeita às condições específicas aplicáveis às ratites de reprodução e de rendimento Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0028

Processo C-28/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0424

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Tomasz Ziolkowski (C - 424/10) e Barbara Szeja e outros (C-425/10) contra Land Berlin. Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Artigo 16.º - Residência legal - Residência ao abrigo do direito nacional - Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa. Processos apensos C-424/10 e C-425/10.

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0482

Processo C-482/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Teresa Cicala contra Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana - Itália. Procedimento administrativo nacional - Actos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um acto administrativo - Interpretação dos artigos 296.º, segundo parágrafo, TFUE e 41.º, n.