Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2012. August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia — Marca comunitária anterior FAVOLIZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑462/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 27/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011
Regulamento de Execução (UE) n. ° 19/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
Regulamento de Execução (UE) n. ° 20/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 , a 6 de janeiro de 2012 no âmbito do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 2305/2003 para a cevada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 22/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola Wrzawska (DOP)]
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2012. Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑301/11.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2012. Phoenix - Reisen GmbH e Deutscher Reiseverband eV (DRV) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade. Processo T‑58/10.
Regulamento (UE) n. ° 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n. ° 1162/2009 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 23/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dauno (DOP)]
Regulamento (UE) n. ° 16/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos em matéria de géneros alimentícios congelados de origem animal destinados ao consumo humano Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 17/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
Regulamento de Execução (UE) n. ° 21/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vulture (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 18/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 12/2012 da Comissão, de 10 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 15/2012 da Comissão, de 10 de janeiro de 2012 , que altera pela 162. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida