Legislação
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Processo C-185/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta. Processo C-185/11.
Processo C-192/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Alcance do regime de proteção — Derrogações às proibições previstas na diretiva. Processo C-192/11.
IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9.°, 17.° e 18.° — Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de ‘colocação de pessoal à disposição’ — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário. Processo C‑218/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 69/2012 da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada enviado pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑588/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2012. Viaguara S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑332/10.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 268/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012. Euris Consult Ltd contra Parlamento Europeu. - Processo de medidas provisórias — Contrato público de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução para o maltês — Rejeição da proposta de um proponente — Modalidades de comunicação — Pedido de suspensão de execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência. Processo T‑637/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 66/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 67/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2012. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑593/10.
Regulamento (UE) n. ° 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-282/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de janeiro de 2012. Maribel Dominguez contra Centre informatique du Centre Ouest Atlantique e Préfet de la région Centre. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation França]. Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2012. Indo Internacional, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T‑260/08.
Regulamento (UE) n. ° 62/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2013 de variáveis-alvo secundárias relativas ao bem-estar Texto relevante para efeitos do EEE