Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 93/2012 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012 , relativo à autorização do Lactobacillus plantarum (DSM 8862 e DSM 8866) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2012. Klaus Goutier contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARANTAX — Marca nominativa nacional anterior ANTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑387/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz — Controlos‑chave — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Princípio da proporcionalidade. Processo T‑469/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 91/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 , relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.) Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012. Elf Aquitaine SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Conceito de ‘empresa’ – Presunção de influência determinante – Alcance desta presunção – Elementos insuscetíveis de inverter a presunção – Coima pessoal – Jurisdição plena. Affaire C‑404/11 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012. Denki Kagaku Kogyo Kabushiki Kaisha e Denka Chemicals GmbH contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao Artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Prova da participação no acordo − Prova do distanciamento do acordo − Duração da infração — Direitos de defesa — Acesso ao processo − Orientações para o cálculo das coimas − Não retroatividade — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes. Processo T‑83/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de fevereiro de 2012. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte. - Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias ― Interpretação e aplicação dos artigos 12.°, n.° 4, alínea a), e 25.°, n.° 1 ― Direito dos professores destacados à mesma progressão na carreira e à mesma progressão salarial que os seus homólogos nacionais ― Exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido nas Escolas Europeias do acesso a escalões salariais mais vantajosos e a outros pagamentos adicionais atribuídos aos homólogos nacionais ― Incompatibilidade com os artigos 12.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2012. Almunia Textil, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EuroBasket — Marca figurativa comunitária anterior Basket — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑596/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 92/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012. skytron energy GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária arraybox — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑321/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 90/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012. The Dow Chemical Company contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação. Processo T‑77/08.
° 1472/2006 ― Importações de calçado com a parte superior em couro natural originário da China e do Vietname ― Regulamento (CE) n.° 384/96 ― Artigos 2.°, n.° 7, 9.°, n.° 5, e 17.°, n.° 3 ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Tratamento individual ― Amostragem. Processo C‑249/10 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012. EI du Pont de Nemours and Company e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação. Processo T‑76/08.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2012. Giovanni Bancale e Roberto Buccheri contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Concursos internos ― Requisitos de admissão ― Experiência profissional adquirida após a obtenção do diploma ― Diploma ― Qualificações obtidas antes da obtenção do diploma ― Equivalência. Processo F‑123/10.