Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) n. ° 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis Deutschland e Actavis. Novartis AG contra Actavis Deutschland GmbH & Co KG e Actavis Ltd. Pedido de decisão prejudicial ― Landgericht Düsseldorf ― Interpretação dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis UK. Novartis AG contra Actavis UK Ltd. Pedido de decisão prejudicial ― High Court of Justice (Chancery Division) ― Interpretação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p.
Diretiva 2012/3/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bendiocarbe no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial ― Aproximação das legislações ― Propriedade intelectual ― Direito de autor e direitos conexos ― Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2006/116/CE ― Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica, por via contratual, entre o realizador principal e o produtor da obra ― Regulamentação nacional que atribui esses direitos, exclusivamente e de pleno direito, ao produtor do filme ― Possibilidade de derrogação a essa regra mediante acordo entre as partes ― Direitos a.
Regulamento (UE) n. ° 115/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 , que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 110/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 108/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012. AY contra Conselho da União Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2010 ― Exame comparativo dos méritos ― Não consideração do aperfeiçoamento profissional e da certificação ― Erro de direito. Processo F‑23/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012 ― Yorma’s/IHMI. Yorma's AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo ‘yorma's’ ― Marca nominativa comunitária anterior NORMA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão. Processo C‑191/11 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012. Vincent Bouillez e o. contra Conselho da União Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2010 ― Recusa de promoção ― Exame comparativo dos méritos dos funcionários do grupo de funções AST segundo o respetivo percurso de carreira ― Obrigação de uma instituição deixar inaplicada uma disposição de execução do Estatuto ferida de ilegalidade. Processo F‑11/11.
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa elefantes no interior de um retângulo — Marcas figurativas internacional e nacional anteriores que representam um elefante e marca nominativa nacional anterior elefanten — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo das marcas anteriores. Processo T‑424/10.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2012 ― Total e Elf Aquitaine/Comissão. Total SA e Elf Aquitaine SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 106/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada