Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 127/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à extensão da utilização da substância ativa metazacloro Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino. Processo T‑267/06.
Reenvio prejudicial ― Convenção de Aarhus ― Diretiva 2003/4/CE ― Acesso às informações sobre ambiente ― Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa ― Confidencialidade das deliberações das autoridades públicas ― Condição segundo a qual essa confidencialidade dever estar prevista por lei. Processo C‑204/09.
Concorrência ― Cartel, no território de um Estado‑Membro, iniciado antes da adesão deste Estado à União Europeia ― Cartel de alcance internacional que produz efeitos no território da União e do Espaço Económico Europeu ― Artigos 81.° CE e 53.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 no que respeita a provas documentais e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos provenientes dos Estados Unidos da América Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012. AJD Tuna Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. - ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T‑329/08.
° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T‑330/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2012. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado — Documentos provenientes de um Estado‑Membro — Concessão de acesso — Acordo prévio do Estado‑Membro. Processo T‑59/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 129/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 , que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Manchego (DOP)]
Processo F‑118/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 124/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2012. Antonio Ayres de Abreu contra Comité Económico e Social Europeu. - Função pública ― Inadmissibilidade manifesta ― Representação por um advogado ― Parte recorrente que tem a qualidade de advogado ― Impossibilidade de representação da parte recorrente por um advogado que não seja um terceiro. Processo F‑123/11.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012. Dansk Automat Brancheforening contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses. Processo T‑601/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel Texto relevante para efeitos do EEE