Legislação
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Processo C-264/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2024. MH contra BR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) e.o. contra Banco Central Europeu (BCE). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Concessão de atribuições específicas de supervisão ao Banco Central Europeu (BCE) — Avaliação das aquisições de participações qualificadas — Oposição à aquisição de uma participação qualificada. Processos apensos C-512/22 P e C-513/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2473 da Comissão, de 19 de setembro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao registo no portal F-Gas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão
Processo C-198/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Giacomo Santini e o. contra Parlamento Europeu.
Processo C-350/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2024. Vorstand für den Geschäftsbereich II der Agrarmarkt Austria contra T F. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Pedido de ajuda “animais” — Artigo 53.°, n.° 4 — Condições de concessão de medidas de apoio associado para bovinos — Regulamento (CE) n.° 1760/2000 — Artigo 7.
Processo C-725/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Maria Teresa Coppo Gavazzi e o. contra Parlamento Europeu.
Processo C-88/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2024. Parfümerie Akzente GmbH contra KTF Organisation AB. Pedido de decisão prejudicial apresentad pelo Svea Hovrätt. Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Serviços da sociedade de informação — Diretiva 2000/31/CE — Domínio coordenado — Artigo 2.
Processo C-264/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2024. Booking.com BV e Booking.com (Deutschland) GmbH contra 25hours Hotel Company Berlin GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Contratos celebrados entre uma plataforma de reserva em linha e hoteleiros — Cláusulas de paridade de preços — Restrição acessória — Isenção por categoria — Acordos verticais — Regulamento (UE) n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2024. Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Reino Unido em favor de certos grupos multinacionais — Tributação dos lucros financeiros não comerciais das sociedades estrangeiras controladas (SEC) — Isenções — Funções humanas significativas — Desvio artificial de fundos — Erosão da base tributável — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos.
Processo C-391/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2024. Enrico Falqui contra Parlamento Europeu.
Processo C-501/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2024. DL contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (UE) 2015/848 — Artigo 3.
Regulamento (UE) 2024/2462 da Comissão, de 19 de setembro de 2024, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido undecafluoro-hexanoico (PFHxA), aos seus sais e às substâncias afins do PFHxA
Processo C-23/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 5.o, artigo 8.o, n.o 1 e artigo 9.o, n.o 1 — Regime derrogatório que permite a captura de indivíduos vivos de sete espécies de fringilídeos selvagens — Poder de derrogação dos Estados‑Membros para fins de investigação — Requisitos. Processo C-23/23.
Processo C-439/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2024. KV contra Consiglio nazionale delle Ricerche (CNR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-273/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. contra Telecom Italia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Diretiva 97/33/CE – Artigo 5.° – Diretiva 2002/22/CE – Artigo 13.