Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 142/2012 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 141/2012 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012. Samir Hassan contra Conselho da União Europeia. - Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses. Processo T‑572/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 143/2012 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de fevereiro de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 145/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Raffaele Arrichiello. Procura della Repubblica contra Raffaele Arrichiello.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal/Pulignani e o. Processo-crime contra Michela Pulignani e o.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 136/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012 , relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Vincenzo Veneruso. Procura della Repubblica contra Vincenzo Veneruso.
Fiscalidade ― Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ― Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais ― Obrigação de um Estado‑Membro ter em conta diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado ― Exclusão, da base tributável, do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital. Processo C‑372/10.
Diretiva 90/314/CEE ― Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ― Artigo 7.° ― Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico ― Âmbito de aplicação ― Insolvência do operador devida a utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor. Processo C‑134/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal/Sacchi. Processo-crime contra Alessandro Sacchi.
Sexta Diretiva IVA ― Direito a dedução do imposto pago a montante ― Limitação ― Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo ― Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa. Processo C‑594/10.
Processo T-656/11 - Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 16 de Fevereiro de 2012. Morison Menon Chartered Accountants, Morison Menon Chartered Accountants - Dubaï Office e Morison Menon Chartered Accountants - Sharjah Office contra Conselho da União Europeia. Medidas provisórias. Processo T-656/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 138/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012