Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 172/2012 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
° ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Taxa reduzida ― Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo. Processo C‑119/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012. Land Burgenland (Áustria) e República da Áustria contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço de mercado. Processos apensos T‑268/08 e T‑281/08.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 28 de fevereiro de 2012. BJ contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão de execução ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― Convite para uma audição ― Relatório que encerra o inquérito ― Ato lesivo ― Inadmissibilidade do recurso no processo principal. Processo F‑139/11 R.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012. Grazer Wechselseitige Versicherung AG contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado. Processo T‑282/08.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 28 de fevereiro de 2012. BH contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão de execução ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― convite para uma audição ― Relatório que encerra o inquérito ― Ato lesivo ― Inadmissibilidade do recurso no processo principal. Processo F‑129/11 R.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 28 de fevereiro de 2012. BK contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão de execução ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― Convite para uma audição ― Relatório que encerra o inquérito ― Ato lesivo ― Inadmissibilidade do recurso no processo principal. Processo F‑140/11 R.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2012. Schneider España de Informática, SA contra Comissão Europeia. - União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Pedido de não registo de liquidação a posteriori e de dispensa do pagamento dos direitos — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões, das autoridades nacionais, de registo de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 171/2012 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 169/2012 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 168/2012 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) n. ° 166/2012 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 164/2012 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 167/2012 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 111/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 165/2012 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Alföldi kamillavirágzat (DOP)]