Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012. Comissão Europeia contra República Helénica. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução. Processo C‑354/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 179/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Processo C-220/11 - Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2012. Star Coaches sro contra Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Diretiva IVA – Regime especial de tributação das agências de viagens – Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço. Processo C-220/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012. Dermod Patrick O’Brien contra Ministry of Justice, anteriormente Department for Constitutional Affairs. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de ‘trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho’ — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação. Processo C‑393/10.
°, n.° 1, alínea a) — Conceito de ‘produtos biocidas’ — Produto que provoca a floculação de organismos prejudiciais, sem os destruir, travar o seu crescimento ou os tornar inofensivos. Processo C‑420/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 177/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012 , que altera pela 165. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 173/2012 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação Texto relevante para efeitos do EEE
° do Estatuto ― Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral ― Junta médica ― Princípio da colegialidade. Processo F‑100/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 175/2012 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2012
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑525/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 174/2012 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Acidente ― Pedido de junção de um documento ao processo de acidente ― Indeferimento ― Ato não lesivo ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑3/11.
Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária L112 – Marca nominativa francesa anterior L.114 – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos produtos – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2008 – Falta de utilização séria da marca anterior – Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 – Declaração de nulidade parcial. Processos apensos T‑77/10 e T‑78/10.
Proteção do ambiente ― Diretiva 2001/42/CE ― Artigos 2.° e 3.° ― Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente ― Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ― Plano ou programa ― Falta de avaliação ambiental prévia ― Anulação de um plano ou programa ― Possibilidade de manter os efeitos do plano ou programa ― Condições. Processo C‑41/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia