Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 215/2012 da Comissão, de 13 de março de 2012 , que altera pela 166. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 214/2012 da Comissão, de 13 de março de 2012 , que derroga, para a campanha de 2011/2012, do artigo 63. °, n. ° 2, alínea a), o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012. Pye Phyo Tay Za contra Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica. Processo C‑376/10 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 217/2012 da Comissão, de 13 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cinta Senese (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 211/2012 da Comissão, de 12 de março de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de março de 2012 ― Universal/Comissão. Universal Corp. contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama ― Pedido de pagamento da coima à sociedade‑mãe ― Garantia bancária constituída em nome da filial ― Exigibilidade da coima ― Recurso de anulação ― Ato não suscetível de recurso ― Inadmissibilidade. Processo T‑42/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 212/2012 da Comissão, de 12 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BASE SEAL ― Marcas nacionais figurativas anteriores que representam um losango ― Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores COLAS ― Motivo relativo de recusa ― Similitude dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑172/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 210/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 5 a 6 de março de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 209/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 9 de março de 2012. Atlas Transport GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 59.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 49, n.° 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012 , que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária ELLA VALLEY VINEYARDS ― Marcas nacional e comunitária anteriores ELLE ― Motivo relativo de recusa ― Risco de associação ― Ligação entre os sinais ― Prestígio ― Inexistência de semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑32/10.
Desenho ou modelo comunitário ― Processo de declaração de nulidade ― Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco ― Desenho ou modelo anterior ― Motivo de nulidade ― Divulgação do desenho ou modelo anterior ― Falta de novidade ― Artigos 5.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T‑450/08.
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE ― Marca nominativa nacional anterior EyeSense ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑207/11.