Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 238/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 242/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 237/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à autorização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 239/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 241/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de março de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 235/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 234/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 232/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização do amarelo de quinoleína (E 104), do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012 ― Mustang/IHMI ― Decathlon (Linha ondulada). Mustang - Bekleidungswerke GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada ― Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.
° do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 229/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de março de 2012
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 ― Ellinika Nafpigeia/Comissão. Ellinika Nafpigeia AE contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação ― Aplicação abusiva do auxílio. Processo T‑391/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012. G contra Cornelius de Visser. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg. - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. Processo C‑292/10.
° 1 — Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária — Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre). Processo C‑340/10.