Processo C-567/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de março de 2012. Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica).
Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 22 de março de 2012. Maurice Emram contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca figurativa G — Marcas. Processo C‑354/11 P.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução — Constituição do direito a dedução — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade. Processo C‑153/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 255/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 257/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino
Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.°, n.° 1, ponto 14 — Conceito de ‘mercado regulamentado’ — Autorização — Requisitos de funcionamento — Mercado cuja natureza jurídica não é precisa, mas que é administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado — Artigo 47.° — Falta de inscrição na lista dos mercados regulamentados — Diretiva 2003/6/CE — Âmbito de aplicação — Manipulações de mercado. Processo C‑248/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Marca comunitária — Definição e aquisição — Marca anterior — Modalidades de depósito — Depósito por via eletrónica — Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido. Processo C‑190/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 254/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 22 de março de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Artigo 4.°, n.° 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval. Processo C‑200/11 P.
Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.° 1355/2008 — Validade — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea a) — Determinação do valor normal — País sem economia de mercado — Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Processo C‑338/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2012. Slovak Telekom a.s. contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Procedimento administrativo ― Decisão de pedido de informações ― Caráter necessário das informações pedidas ― Princípio da boa administração ― Dever de fundamentação ― Proporcionalidade. Processos apensos T‑458/09 e T‑171/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 253/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que altera pela 167. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 22 de março de 2012. Markus Brune contra Comissão Europeia. - Tramitação processual ― Fixação das despesas ― Realidade das despesas apresentadas ― Honorários de advogado ― Recorrente que exerce a profissão de advogado. Processo F‑5/08 DEP.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012. República Portuguesa contra Transnáutica - Transportes e Navegação SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n.° 2913/92 e (CEE) n.° 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora. Processo C‑506/09 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 256/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina