Legislação.

2012-03-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0190

Processo T-190/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012 ― Egan e Hackett/Parlamento. Kathleen Egan e Margaret Hackett contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ― Regulamento (CE) n.° 45/2001. Processo T-190/10.

2012-03-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0041

Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária Bebio ― Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA ― Recusa parcial de registo ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T‑41/09.

2012-03-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0277

Regulamento (UE) n. ° 277/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a limites máximos e a limiares de intervenção para as dioxinas e os bifenilos policlorados Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0279

Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-03-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0280

Regulamento de Execução (UE) n. ° 280/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-03-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0296

Financiamento pago no âmbito do programa INTI ― Determinação do montante a pagar ao beneficiário ― Erros de apreciação. Processo T‑296/08.

2012-03-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62008TJ0214

Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST ― Marca nominativa nacional anterior OUTBURST ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso ― Artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009] ― Regra 22, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95.

2012-03-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0282

Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (codificação)

2012-03-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FJ0019

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 28 de março de 2012. Letizia Marsili contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Não inscrição na lista de reserva ― Avaliação da prova oral ― Composição do júri. Processo F‑19/10.

2012-03-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0123

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Venda de ativos de uma companhia aérea ― Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação. Processo T‑123/09.

2012-03-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0278

Regulamento (UE) n. ° 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TO0327

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de março de 2012 ― Connefroy e o./Comissão. Philippe Connefroy e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Ato que não diz individualmente respeito ― Inadmissibilidade. Processo T‑327/09.

2012-03-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0420

Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR ― Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS ― Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑420/10.

2012-03-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0275

Regulamento de Execução (UE) n. ° 275/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-03-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0209

° CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva. Processo C‑209/10.