Legislação.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0504

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 — Artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2, da Diretiva 2003/87 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados‑Membros — Igualdade de tratamento. Processo C‑504/09 P.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0436

°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste. Processo C‑436/10.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0334

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 29 de março de 2012. Lancôme parfums et beauté & Cie contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos. Processo C‑334/11 P.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0417

Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União. Processo C‑417/10.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0500

Fiscalidade — IVA — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Sexta Diretiva — Artigos 2.° e 22.° — Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância. Processo C‑500/10.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0111

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Portugal/Comissão. República Portuguesa contra Comissão Europeia. - FEDER ― Redução de uma contribuição financeira ― Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal ― Inexistência de objetivos obrigatórios precisos e verificáveis ― Confiança legítima. Processo T‑111/10.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011CO0570

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão. Processo C‑570/11 P(R).

2012-03-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R0284

Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012 , que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011 Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0417

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Poslovni Sistem Mercator/IHMI ― Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS). Poslovni Sistem Mercator d.d. - contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS ― Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Não afetação do prestígio ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑417/09.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0262

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. República da Lituânia contra Comissão Europeia. - Agricultura ― Organização comum de mercados ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados‑Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE. Processo T‑262/07.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011CO0569

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência. Processo C‑569/11 P(R).

2012-03-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0336

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. Telefónica, SA e Telefónica de España, SA contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Definição dos mercados ― Posição dominante ― Abuso ― Cálculo da compressão das margens ― Efeitos do abuso ― Competência da Comissão ― Direitos de defesa ― Subsidiariedade ― Proporcionalidade ― Segurança jurídica ― Cooperação leal ― Princípio da boa administração ― Coimas. Processo T‑336/07.

2012-03-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0607

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva. Processo C‑607/10.

2012-03-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FJ0036

Processo F‑36/10.

2012-03-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0036

°‑A do Estatuto ― Conflito de interesses ― Elo de confiança ― Artigo 12.°‑B do Estatuto ― Atividade externa ― Presunção de inocência. Processo F‑36/11.