Legislação
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Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prestígio ― Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores. Processo T‑369/10.
Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.° e 4.° — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.° 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de ‘suspensão’ — Conceito de ‘interrupção’. Processo C‑564/10.
Acordo de Associação CEE‑Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização. Processos apensos C‑7/10 e C‑9/10.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Mainz. Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 18.°, n.os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3.°, n.° 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios. Processo C‑1/11.
Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos. Processo C‑599/10.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 29 de março de 2012. Ayo Soerensen Ferraresi contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Prazo de recurso ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑2/12 P.
IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.°, n.° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor. Processo C‑414/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 285/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C‑243/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― Polónia/Comissão. República da Polónia contra Comissão Europeia. - Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE. Processo T‑243/07.
° — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Regulamentação de um Estado‑Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados. Processo C‑185/10.
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT ― Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Recusa de registo. Processo T‑547/10.
Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009). Processo T‑242/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 283/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012 , que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2012 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate contra Safilo Spa.