Legislação
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Diretiva 1999/31/CE ― Deposição de resíduos em aterros ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente ― Conceito de ‘aprovação’. Processo C‑121/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012. Tomra Systems ASA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Posição dominante ― Abuso ― Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE e ao artigo 54.° do Acordo EEE ― Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização. Processo C‑549/10 P.
Direito de autor e direitos conexos ― Tratamento de dados por Internet ― Violação de um direito exclusivo ― Audiolivros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet ― Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP. Processo C‑461/10.
° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso. Processo C‑141/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2012. Comissão Europeia contra República Helénica. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Política da União no domínio da água ― Planos de gestão de bacia hidrográfica ― Publicação ― Informação e consulta do público ― Ausência de notificação da Comissão. Processo C‑297/11.
Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigos 5.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1, alínea e) — Âmbito de aplicação — Taxa anual paga às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura locais. Processo C‑443/09.
Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento ― Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato. Processo C‑415/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 342/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de suíno
Processo T‑162/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 334/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo na alimentação de coelhos de engorda e de coelhos não produtores de alimentos e que altera o Regulamento (CE) n. ° 600/2005 (detentor da autorização: Société Industrielle Lesaffre) Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18. a Diretiva especial na aceção do artigo 16. °, n. ° 1, da Diretiva 89/391/CEE)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 340/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos
Diretiva 2012/12/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
Regulamento de Execução (UE) n. ° 333/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n. ° 492/2006 Texto relevante para efeitos do EEE